Com o movimento, as unidades federativas destravam valor milionário a ser repassado pela União e dão início aos trabalhos do Comitê

O órgão, por outro lado, defendeu a cobrança de PIS e Cofins. Entendimento consta em solução de consulta

entendimento foi aplicado no julgamento de recurso da Rexam, que comercializa embalagens. Com um placar apertado, os conselheiros seguiram caminho contrário ao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de processo da Vale.

O tema voltará à pauta porque o ministro Marco Aurélio decidiu que novos argumentos devem ser avaliados em plenário.

Além de extinguir o Regime Tributário de Transição (RTT), a medida provisória reabriu o Refis e criou parcelamentos para disputas tributárias ainda em discussão no Judiciário.