Trata-se de um cálculo usado para definir qual é a alíquota de impostos ideal para empresas prestadoras de serviços

Decreto em vigor limita taxas, encurta prazos e veda diferenciações entre operações dentro e fora do PAT

Modelo simplificado continua, mas Receita Federal terá mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos

O colegiado reconheceu o direito da pessoa jurídica de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão