Mas, no entender do relator, a reclamada não tem razão.

Uma das quatro formas de registro de Propriedade Industrial, a patente garante rentabilidade à inovação

Segundo ele, suas atividades consistiam em realizar escoltas de valores e veículos da empresa

A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

O quadro foi desenhado pelo secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini.