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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 212 DE 06/08/2026Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Portaria Interministerial MDA/MF Nº 18 DE 06/08/2026Regulamenta o disposto no art. 6º-I da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Lei Nº 15356/2026, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações (FGO) na cobertura das operações contratadas a partir de 19 de março de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
Solução de Consulta COSIT Nº 142 DE 10/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Solução de Consulta COSIT Nº 141 DE 10/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Resolução CGSN Nº 191 DE 04/08/2026Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Resolução CGSN Nº 192 DE 04/08/2026Altera a Resolução CGSN Nº 11/2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN Nº 190 DE 04/08/2026Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3040 DE 10/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 140 DE 10/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 137 DE 07/08/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
